Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
92 	2025 	2025-03-07 	6 	Altera o Inciso I do artigo 58, da Resolução 04, de 02 de maio de 2014. 	Municipal 		
91 	2025 	2025-03-07 	6 	Dispõe sobre o reajuste das remunerações do Chefe de Gabinete da Presidência, Controlador Geral, Diretor de Comunicação Social, Assessor Técnico Legislativo, Diretor de Processo Legislativo, Diretor de Tecnologia da Informação e Técnico em Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Jaguaribe-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
90 	2025 	2025-03-07 	6 	Altera o valor constante no quadro do artigo 1.º da Resolução 30, de 20 de março de 2020, que trata dos cargos em comissão pertencentes a Procuradoria Geral da Câmara Municipal que fora instituída pela resolução 25 e dá outras  providências. 	Municipal 		
89 	2025 	2025-03-07 	6 	Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos que integram os quadros da Câmara Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
88 	2024 	2024-12-13 	6 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º E ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 72 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
87 	2024 	2024-12-06 	6 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	2024 	2024-12-06 	6 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO PREDIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	2024 	2024-12-06 	6 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	2024 	2024-12-06 	6 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DOS VIGILANTES NOTURNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
83 	2024 	2024-12-06 	6 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARIBE/CE, PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/94, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARIBE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
82 	2024 	2024-05-24 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE JAGUARIBE-CE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	2024 	2024-04-26 	6 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM VIGIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 997/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
80 	2024 	2024-03-15 	6 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	2024 	2024-03-08 	6 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CONTROLADOR GERAL, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE. 	Municipal 		
78 	2024 	2024-03-08 	6 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS QUE INTEGRAM OS QUADROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	2024 	2024-03-08 	6 	FIXAM OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2A2512028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	2024 	2024-03-08 	6 	CRIA GRATIÍICAÇÃO PARA O CARGO DE TESOUREIRA NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75 	2024 	2024-03-01 	6 	ALTERA O VALOR CONSTANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO 030 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DOS CARGOS EM COMISSÃO PERTENCENTES A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE QUE FORA INSTITÚIDA PELA RESOLUÇÃO 025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2024 	2024-03-01 	6 	ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENÚAR VINCULADO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	2024 	2024-03-01 	6 	CRIA GRATILICAÇÕES PARA REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE PLANEJAMENTO, GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	2023 	2023-12-15 	6 	CRIA A DIRETORIA DE GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA INFORMAÇÃO, BEM COMO DISPÕE DE SUA ESTRUTURA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
71 	2023 	2023-10-10 	6 	REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	2023 	2023-06-30 	6 	AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JAGUARITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	2023 	2023-05-12 	6 	ALTERA O VALOR CONSTDNTE NO QUADRO DA ARTIGO 3' DA RESOLUÇÃA N' 20, DE 20/04/2017, QUE CRIOU O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABÍNELE DA CÂMARO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	2023 	2023-03-31 	6 	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENLOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÔES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N" 14.133 DE 1.º DE ABRIL DE 2021. AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INTIAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
67 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO DO ART. 82 AO ART. 86 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NO AI1. 80 DA LEI FEDERAL N" 14.133/2021, QUE DISPÔE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
65 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÔES ADVINDAS DA LEI Nº 14.133. DE 1.º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÔE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA AS PESQUISAS E FORMAÇÂO DE PREÇOS ADVINDAS DA LEI N" 14.133. DE 1.º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIR,OS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	2023 	2023-03-31 	6 	ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA LEI N" 14.133. DE 1.º DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE MANILESTAÇÃO DE INLERESSE. PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NO ART. 8L DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES A SEREM REALIZADAS NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
60 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA A GOVERNANÇA NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DA LEI N.º 14.133. DE 1.º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
59 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E ÍISCALIZAÇÃO. E RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS CONTRATOS FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI N" 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1" DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
57 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ADVINDAS DA LEI NO 14.133, DE 1" DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA O ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	2023 	2023-03-31 	6 	REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	2023 	2023-03-31 	6 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	2023 	2023-03-24 	6 	INSTITUI A COMENDA NAÍDE GUEDES DIÓGENES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
52 	2023 	2023-03-17 	6 	DISPÔE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	2023 	2023-03-17 	6 	ALTERA O VALOR CONSTANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO 33, DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DO VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CRIADO PELA RESOLUÇÃO 20, DE 20/04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
50 	2023 	2023-03-17 	6 	ALTERA O VALOR CONSTANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO 32, DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIADO PELA RESOLUÇÃO 10, DE 26/02/2016, QUE INSTITUIU O DEPARTAMENTO DE ASSESSOR]A DE IMPRENSA E COMUNICAÇÁO SOCIAL DA CÁMAR4 MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPOE SOBRE A SUA ESTRUTURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	2023 	2023-03-17 	6 	ALTERA OS VALORES CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO 24, DE 26/02/2019, E REAJUSTA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2023 	2023-03-17 	6 	ALTERA O VALOR CONSTANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 030, DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DOS CARGOS EM COMISSÃO PERTENCENTES A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE FORA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	2023 	2023-03-10 	6 	LNSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE A VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	2023 	2023-03-10 	6 	DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR VINCULADO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	2023 	2023-02-24 	6 	ALTERA OS VALORES CONSTANTES NOS ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 19/02/2019, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENLE DE LICITAÇÕO E PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUURIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-08-26 	4 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PROCESSO TCE/CE N.º 14275 / 2019-2, CONFORME PARECER PRÉVIO N.º 110/2022 EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
44 	2022 	2022-05-27 	6 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PERÍODOS DISTINTOS QUE FORMAM A SESSÃO ORDINÁRIA PRELECIONADA NA RESOLUÇÃO 007, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	2022 	2022-02-25 	6 	ALTERA O VALOR CONSTANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO N" 30 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DOS CARGOS EM COMISSÃO PERTENCENTES A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE QUE FORA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	2022 	2022-02-25 	6 	ALTERA OS VALORES CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 24, DE 26/02/2019, E REAJUSTE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA DA CÁMARA DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
41 	2022 	2022-02-25 	6 	ALTERA O VALOR CONSÍANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO Nº 032, DE 20 DE MORÇO DE 2020 QUE TRATA DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 010, DE 26/02/2016, QUE INSTITUIU O DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MLINICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	2022 	2022-02-25 	6 	ALTERA O VALOR CONSTANTE NO QUADRO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 33 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE TRATA DO VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CRIADO PELA RESOLUÇÃO DE Nº 20, DE 20/04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1575 	2022 	2022-02-15 	1 	ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL N.º 1.300/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.521/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1574 	2022 	2022-01-28 	1 	Dá nova redação ao artigo 5º incisos I da Lei Municipal Nº 1.558/2021 – Lei Orçamentária Anual de 2022. 	Municipal 		
1573 	2022 	2022-01-28 	1 	Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2022, para a cobertura de despesas com ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, na forma prevista no Artigo 212-A, inciso XI, Lei Federal nº 14113/2020, artigo 26, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021 e dá outras providências. 	Municipal 		
1572 	2021 	2021-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDIDO DOS DOCENTES, PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTOU A LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 	Municipal 		
1571 	2021 	2021-12-30 	1 	INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1570 	2021 	2021-12-22 	1 	INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1569 	2021 	2021-12-16 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE TRANSPORTA PACIENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1568 	2021 	2021-12-16 	1 	DENOMINA A ESCOLA DE DOZE SALAS DE AULA – PADRÃO FNDE, DE ESCOLA PADRÃO FNDE, PROFESSORA FRANCISCA DIÓGENES PINHEIRO. 	Municipal 		
1567 	2021 	2021-12-16 	1 	DENOMINA DE DONA MARTA, A VIA PÚBLICA QUE SE LOCALIZA NA BEIRA RIO DA SEDE DO DISTRITO DE MAPUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1566 	2021 	2021-12-16 	1 	INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1565 	2021 	2021-12-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ART. 19, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA O ART. 2º DA LEI 1.429/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	2021 	2021-12-10 	6 	ALTERA OS VALORES CONSTANTES NOS ARTIGOS 5." E 6." DA RESOLUÇÃO 002 DE 19/02/2019, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1564 	2021 	2021-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS FATURAS DE ÁGUA E IPTU, NO ÂMBITO DE JAGUARIBE, DOS NÚMEROS DE CENTRAIS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LIGUE 180) E DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1563 	2021 	2021-12-01 	1 	CRIA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A OUVIDORIA AMBIENTAL E A DIRETORIA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1562 	2021 	2021-11-23 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.505/2020 - LOA DE 2021. 	Municipal 		
1556 	2021 	2021-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025. 	Municipal 		
1558 	2021 	2021-11-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 	Municipal 		
1560 	2021 	2021-11-09 	1 	INSTITUI O PROGRAMA AMBIENTAL "SELO VERDE" NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1559 	2021 	2021-11-09 	1 	DISPÕE QUE EM LOCAIS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, SEJAM MANTIDOS AFIXADOS, CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA HEIMLICH, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1557 	2021 	2021-11-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, DE CONTRIBUIÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL QUE O SERVIDOR INTEGRA, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1561 	2021 	2021-11-05 	1 	CRIA O MUSEU DO QUEIJO COALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1555 	2021 	2021-10-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.547, DE 13 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1554 	2021 	2021-10-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA SAVINO BARREIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO: INICIANDO NA RUA IZAURA NOGUEIRA DIOGENES ATÉ A RUA NELSON MAIA, CONFORME CROQUIS. 	Municipal 		
1553 	2021 	2021-10-18 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 2º, INCISO IV, VII, VIII E XVI, ARTIGO 3º, ARTIGO 4º, PARÁGRAFOS §1º, §2º, ARTIGO 6º E ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.398/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1552 	2021 	2021-10-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, NESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1551 	2021 	2021-10-05 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1550 	2021 	2021-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTO DE DESPESA NECESSÁRIO À ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1549 	2021 	2021-08-20 	1 	PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1548 	2021 	2021-07-21 	1 	INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. 	Municipal 		
1547 	2021 	2021-07-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO PÚBLICO COM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1546 	2021 	2021-07-21 	1 	ALTERA O OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE NATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1545 	2021 	2021-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2021 	2021-06-25 	4 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PROCESSO TCE/CE N.º 14275 / 2019-2, CONFORME PARECER PRÉVIO N.º 110/2022 EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-06-25 	4 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PCG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, PROCESSO N° 10228/2018-0, CONFORME PARECER PRÉVIO PELA SUA APROVAÇÃO, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-06-25 	4 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PCG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, PROCESSO N° 12486/2018-9, CONFORME PARECER PRÉVIO PELA SUA APROVAÇÃO, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1544 	2021 	2021-06-15 	1 	INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. 	Municipal 		
1543 	2021 	2021-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1542 	2021 	2021-06-15 	1 	REVOGA A LEI 1.477/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1541 	2021 	2021-06-15 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 877/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1540 	2021 	2021-05-25 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, O PROJETO “ABRACE A VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1539 	2021 	2021-05-25 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, O PROJETO “ABRACE A VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1538 	2021 	2021-05-14 	1 	REPOSIÇÃO DA TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N.º 840/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1537 	2021 	2021-05-14 	1 	DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, QUE RECEBIAM EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1536 	2021 	2021-05-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1535 	2021 	2021-05-14 	1 	ALTERA ALÍQUOTA EM UFIRM DA TABELA IV, DO ANEXO II, DA LEI 1.162, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1534 	2021 	2021-05-07 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1533 	2021 	2021-05-07 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1532 	2021 	2021-04-26 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1531 	2021 	2021-04-23 	1 	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 875, DE 19/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1530 	2021 	2021-04-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, E DE CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1529 	2021 	2021-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1528 	2021 	2021-04-23 	1 	INSTITUI O PROGRAMA RECICLA JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1527 	2021 	2021-04-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA, LOTEAMENTO PLANALTO CRUZEIRO, BAIRRO ALOISIO DIOGENES DE MARIA NINOSA DE QUEIROS DIOGENES. 	Municipal 		
1526 	2021 	2021-03-26 	1 	DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1525 	2021 	2021-03-26 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. 	Municipal 		
1524 	2021 	2021-03-26 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.291/2016, QUE AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, VISANDO REPASSAR VALORES AUTORIZADOS E PAGOS POR CONTRIBUINTES NAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADOS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1523 	2021 	2021-03-12 	1 	REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DAS RODOVIAS FEDERAIS SANTOS DUMONT (116) E BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	2021 	2021-03-05 	6 	ALLERA A RESOLUÇÃO N" 007 DE 1.º DE SETEMBRO DE 2014, ESTABELECENDO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER. 	Municipal 		
37 	2021 	2021-03-05 	6 	ALTERA RESOLUÇÃO 025 QUE CRIOU A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DISPÔS SOBRE A SUA ESTRUTURA E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1522 	2021 	2021-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1521 	2021 	2021-03-05 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.300, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2021 	2021-02-26 	6 	ALTERA A RESOLUÇÃO 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 E A RESOLUÇÃO 24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, DISPONDO SOBRE NOVA NOMENCLATURA DO CARGO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
1520 	2021 	2021-01-26 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1519 	2021 	2021-01-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MÉDIO JAGUARIBE – SISAR – MUNICÍPIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2020 	2020-11-18 	4 	DECRETO DA NOMEAÇÃO DA EQUIPE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A TRANSIÇÃO 2020-2021 	Municipal 		
1487 	2020 	2020-06-05 	1 	Dispõe sobre a formação de banco de horas e cronograma de reposição de aulas necessárias à composição do ano letivo de 2020, a redução de carga horária dos contratos e a realização do pagamento proporcional às horas, e dá outras providências. 	Municipal 		
1486 	2020 	2020-06-05 	1 	Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a isentar durante o período de 3(meses), as tarifas pertinentes as contas de água e esgoto de consumidores de baixa renda que residam no Município de Jaguaribe, e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	2020 	2020-05-15 	6 	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE, DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-L9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1485 	2020 	2020-04-24 	1 	Cria Representação para os Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, junto a JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações do DEMUTRAN de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
1484 	2020 	2020-04-24 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de MÁSCARAS, e prevê cassação e suspensão de alvarás de funcionamento no âmbito do território do município de Jaguaribe, e dá outras providências. 	Municipal 		
1483 	2020 	2020-04-17 	1 	Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências. 	Municipal 		
1482 	2020 	2020-03-27 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 102, localizada no bairro Manoel Costa Moraes de: Jorge Ferreira Mendes 	Municipal 		
34 	2020 	2020-03-20 	6 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	2020 	2020-03-20 	6 	AHERA OS VALORES CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 20, DE 20/04/2017, QUE CRIOU O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	2020 	2020-03-20 	6 	ALTERA OS VALORES CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 010, DE 26/02/2016, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAGUARIBE, DISPOE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	2020 	2020-03-20 	6 	ALLERA OS VALORES CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO 24, DE 22/02/2019, QUE ACRESCENTOU NOVAS ATRIBUIÇÕES E REAJUSTE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	2020 	2020-03-20 	6 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL E PROCURADOR ADJUNTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIHE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1481 	2020 	2020-03-20 	1 	Cria a Gratificação por Produtividade Temporária, devida exclusivamente aos Agentes de Combate às Endemias (ACES), e dá outras providências. 	Municipal 		
1480 	2020 	2020-03-20 	1 	Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE) e dá outras providências. 	Municipal 		
1479 	2020 	2020-03-20 	1 	Altera a Simbologia da Estrutura dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e estabelece atribuições ao Cargo de Coordenador de Unidade de Contabilidade, bem como, conceder recomposição das perdas inflacionárias aos vencimentos e/ou representações dos cargos comissionados, funções gratificadas e DAS'S do município de Jaguaribe/CE, referente aos exercícios de 2018 e 2019, e recomposição, ainda, para os cargos do suporte pedagógico as perdas do FUNDEB, dos exercícios de 2018 e 2019, e adota outras providências. 	Municipal 		
1478 	2020 	2020-03-13 	1 	Altera a Nomeclatura de Cargo previsto na Lei Municipal de N.º 1.469/19, e no Edital n.º 001/2020, e adota outras providências. 	Municipal 		
1477 	2020 	2020-03-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências. 	Municipal 		
1476 	2020 	2020-03-06 	1 	Dispõe sobre Remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Jaguaribe – DEMUTRAN, inscritas ou não na dívida ativa do município, aplicadas até 31 de outubro de 2019. 	Municipal 		
1475 	2020 	2020-03-06 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2019 remuneração superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. 	Municipal 		
29 	2020 	2020-02-28 	6 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
28 	2020 	2020-02-28 	6 	ALTERA OS VALORES CONSLANTES NOS ARTIGOS 5" E 6" DA RESOLUÇÃO N' 002, DE 19/02/2019, QUE INSTIÍUI A GRATIJICAÇDO DA COMISSÕO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÔMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DD OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1474 	2020 	2020-02-28 	1 	Dispõe sobre a Criação da Central de Recebimento de Alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências. 	Municipal 		
1473 	2020 	2020-02-28 	1 	Concede status de Secretaria Municipal Autônoma a Controladoria Geral Municipal, e mantem a Estrutura Administrativa da mesma, outrora estabelece pela Lei Municipal N.º 1.370/2017, e por legislações posteriores, e adota outras providências. 	Municipal 		
1472 	2020 	2020-02-28 	1 	Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação técnica, e dá outras providências. 	Municipal 		
1471 	2020 	2020-02-28 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
1470 	2020 	2020-02-28 	1 	Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entre a Affinity Administradora de Benefícios Ltda e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação operacional (desconto em folhas), e dá outras providências. 	Municipal 		
1469 	2019 	2019-12-13 	1 	Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e no SAAE - Jaguaribe/CE, Cargos de provimento efetivo para a realização de Concurso Público e ingresso no serviço público municipal, e adota outras providências 	Municipal 		
1468 	2019 	2019-12-13 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 30-C, da Quadra "I", com área 2.501,12 m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a Empresa Metalúrgica Callixto - ME, e dá outras providências. 	Municipal 		
1467 	2019 	2019-12-13 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de Imóveis Urbanos, e dá outras providências. 	Municipal 		
1466 	2019 	2019-12-06 	1 	Estabelece o conceito baixo risco para fins da Dispensa de exigência de Atos Públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal N.º 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, estabelece os conceitos de atividades de médio e alto risco no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará. 	Municipal 		
1465 	2019 	2019-11-29 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 06, localizada no bairro João Paulo II de: Rua Sátiro Costa. 	Municipal 		
1464 	2019 	2019-11-29 	1 	Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal Nº 1421/2018 – Lei Orçamentária Anual, bem como ao inciso II do artigo 10º da Lei Municipal nº 1411/2018, LDO/2019. 	Municipal 		
1463 	2019 	2019-11-22 	1 	Institui o Prêmio Educa Jaguaribe, destinado a premiar Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Superintendentes Escolares, Professores e Estudantes da Rede de Ensino Básico do Município de Jaguaribe do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental. 	Municipal 		
1462 	2019 	2019-11-11 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
1461 	2019 	2019-10-18 	1 	Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Jaguaribe/CE e adota outras providências. 	Municipal 		
1460 	2019 	2019-09-27 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira de: Rua Vicente Lima (Mestre Lima). 	Municipal 		
1459 	2019 	2019-08-30 	1 	Institui o Sistema de Gestão de Documentos e dá outras providências. 	Municipal 		
1458 	2019 	2019-08-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ, e dá outras providências. 	Municipal 		
1457 	2019 	2019-08-30 	1 	Dispõe sobre o envio das Prestações De Contas Mensais Ao Poder Legislativo de forma Eletrônica, através de mídia gerada a partir de forma eletrônica, a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatório das Receitas e Despesas e dos Créditos Adicionais, incluído todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais na forma que indica, e dá outras Providências. 	Municipal 		
1456 	2019 	2019-08-23 	1 	Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro de 2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe(CE). 	Municipal 		
1455 	2019 	2019-08-23 	1 	Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões Reais De Uso Independentemente De Prévio Procedimento Licitatório Aos Atuais Moradores Dos Bairros José Rodrigues Pinheiro E Acrisio Barreira, E Dá Outras Providências. 	Municipal 		
1454 	2019 	2019-08-16 	1 	Declara de Utilidade Pública e Concede a Condição de Organização de Sociedade Civil – OSCs a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1453 	2019 	2019-06-28 	1 	Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Público Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras Providências. Para Limitar a Possibilidade de Interrupcão da Prestação de Serviço Público por Inadimplemento do Consumidor. 	Municipal 		
1452 	2019 	2019-06-28 	1 	Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal 	Municipal 		
1451 	2019 	2019-06-28 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1450 	2019 	2019-06-28 	1 	Cria o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1449 	2019 	2019-06-14 	1 	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências 	Municipal 		
1448 	2019 	2019-06-07 	1 	Dispõe sobre Mecanismos, Medidas e Projetos para Estímulo ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação, cria a Política Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, estabelece Diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente. 	Municipal 		
1447 	2019 	2019-06-06 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências 	Municipal 		
1446 	2019 	2019-05-31 	1 	Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil - OSCS a pessoas jurídicas atuantes no âmbito do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1445 	2019 	2019-05-10 	1 	Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1444 	2019 	2019-04-26 	1 	Revoga a Lei nº 891/2007 de 26 de outubro de 2007 e dispõe sobre os postos de táxi no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências 	Municipal 		
1443 	2019 	2019-03-29 	1 	Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica 	Municipal 		
1442 	2019 	2019-03-29 	1 	Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.358/2017, fundindo Secretarias Municipais, criando e extinguindo cargos comissionados dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências 	Municipal 		
27 	2019 	2019-03-15 	6 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	2019 	2019-03-08 	6 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS PARTICIPANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	2019 	2019-03-08 	6 	CRIA A PROCURADORIA GERÂL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1441 	2019 	2019-03-08 	1 	Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Jaguaribe e dá outras providências. 	Municipal 		
1440 	2019 	2019-03-08 	1 	Institui o Código de Obras do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 	Municipal 		
1439 	2019 	2019-03-08 	1 	Institui o código de Posturas do Município de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1438 	2019 	2019-03-08 	1 	Dispõe sobre a política de mobilidade urbana para o município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1437 	2019 	2019-03-08 	1 	Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1436 	2019 	2019-03-01 	1 	Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.370/2017, extingue cargos dentro da estrutura administrativa existente, e criando novos cargos com atribuições, nomenclatura, nível e simbologia própria, e adota outras providências 	Municipal 		
1435 	2019 	2019-03-01 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1434 	2019 	2019-03-01 	1 	Altera o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria 1.645, que altera o PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, às Coordenações de Atenção Básica. 	Municipal 		
1433 	2019 	2019-03-01 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de Dezembro de 2018 remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências 	Municipal 		
1432 	2019 	2019-03-01 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 	Municipal 		
24 	2019 	2019-02-22 	6 	ACRESCENTA NOVAS ATRIBUIÇÕES E REAJUSTA O CARGO EM COMISSÂO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1431 	2018 	2018-12-14 	1 	Dá denominação ao trecho localizado no Bairro Aloísio Diógenes 	Municipal 		
1430 	2018 	2018-12-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 38A, Quadra N, com Área de 4.000,00m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa J C DA SILVA OLIVEIRA, e dá outras providências 	Municipal 		
1429 	2018 	2018-12-14 	1 	Altera as Tabelas III e V e arts. 19 e 37 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências 	Municipal 		
1428 	2018 	2018-12-14 	1 	Concede isenção de taxas municipais, as Associações e Entidades, sem fins lucrativos com sede no âmbito territorial do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências 	Municipal 		
1427 	2018 	2018-12-14 	1 	Dispõe sobre a Concessão do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências 	Municipal 		
1426 	2018 	2018-12-14 	1 	Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de apuração do Valor Venal dod Imóveis, referente ao IPTU - Imposto Territórial e Predial Urbano de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
23 	2018 	2018-11-30 	6 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 007, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2014. 	Municipal 		
1425 	2018 	2018-11-30 	1 	Altera a redação da Lei Municipal de Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e da Lei Municipal de Nº 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, e d revoga a Lei Municipal de Nº 1.386/2017 de 02 de outubro de 2017, e dá outras providências 	Municipal 		
1424 	2018 	2018-11-30 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1423 	2018 	2018-11-23 	1 	Dispõe sobre a adesão do Município de Jaguaribe ao Consórcio Público que visa e pretende a criação e constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS CE, e dá outras providências 	Municipal 		
2 	2018 	2018-11-13 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1422 	2018 	2018-10-26 	1 	Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, em cargos efetivos, e dá outras providências 	Municipal 		
1421 	2018 	2018-10-26 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências 	Municipal 		
1420 	2018 	2018-09-28 	1 	Dá denominação à Rua o nome de Maria das Candeias Correia de Oliveira, localizada no bairro José Pinheiro da Silva 	Municipal 		
22 	2018 	2018-09-26 	6 	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1419 	2018 	2018-09-21 	1 	Dá denominação à Rua o nome de Regina Célia de Souza, localizada no bairro Manoel Costa Morais 	Municipal 		
1418 	2018 	2018-09-21 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.055/2011, de 06 de setembro de 2011,que dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1417 	2018 	2018-09-14 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1416 	2018 	2018-08-24 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lotes no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, as empresas: ARRUDA ENGENHARIA EIRELI; EDSON SOUSA PINHEIRO - ME e A L DA SILVA GOMES, e dá outras providências 	Municipal 		
1415 	2018 	2018-08-17 	1 	Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.398/2018, de 19 de abril de 2018, e dá outras providências 	Municipal 		
1413 	2018 	2018-07-02 	1 	Dispõe sobre a desafetação de todas as áreas Institucionais e áreas verdes contempladas e/ou registradas no loteamento Volta do Rio, bem como autorização legislativa para alienação à título gratuito de bens públicos, e dá outras providências 	Municipal 		
1414 	2018 	2018-06-29 	1 	Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outra providências 	Municipal 		
1411 	2018 	2018-06-13 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
1412 	2018 	2018-06-12 	1 	Cria e Denomina a Unidade a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria Macário Fernades, e dá outra providências 	Municipal 		
1410 	2018 	2018-05-30 	1 	Altera o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal de Nº 1.395/2017, de 27 de dezembro de 2017, dá outras providências 	Municipal 		
1409 	2018 	2018-05-18 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1407 	2018 	2018-05-04 	1 	Dispõe sobre a equipação de provimento comissionado de Diretor de Gabinete ao cargo de Secretário Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1406 	2018 	2018-04-27 	1 	Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015 e artigo 1º da lei de Nº 1.364/2017, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito do Município de Jguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1405 	2018 	2018-04-27 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional 	Municipal 		
1404 	2018 	2018-04-27 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 	Municipal 		
1403 	2018 	2018-04-27 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1402 	2018 	2018-04-27 	1 	Dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autorizando a outorga de concessões reais de uso independentemente de prévio procedimento licitatório aos atuais moradores da Vila Malvinas, Nova Floresta, e dá outras providências 	Municipal 		
1401 	2018 	2018-04-27 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote Q-F, Lote 21, com Área 10.663,00 m² do Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa Serveseas Administrações S/A, e dá outras providências 	Municipal 		
1400 	2018 	2018-04-23 	1 	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências 	Municipal 		
1399 	2018 	2018-04-23 	1 	Institui o Conselho Municipal de Trabalho e o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador 	Municipal 		
1398 	2018 	2018-04-16 	1 	Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências 	Municipal 		
1397 	2018 	2018-04-10 	1 	Dispõe sobre o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1396 	2017 	2017-12-27 	1 	Dá denominação à Rua o nome de José Ednardo Uchôa de Aquino, localizada no bairro José Pinheiro da Silva 	Municipal 		
1395 	2017 	2017-12-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de Jaguaribe no Programa "Minha Casa Minha Vida"; dispõe sobre desoneração fiscal relativa a impostos de sua competência e dá outras providências 	Municipal 		
1394 	2017 	2017-11-13 	1 	Institui Plantão de atendimento 24 horas para Farmácias e Drogarias do município de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1393 	2017 	2017-11-13 	1 	Dá denominação à Rua o nome de Maria Ferreira da Silva, localizada no bairro Expedito Diógenes 	Municipal 		
1392 	2017 	2017-11-13 	1 	Atribui denominação da Escola do Sítio Jenipapeiro, Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências 	Municipal 		
1391 	2017 	2017-11-13 	1 	Atribui denominação da Quadra de Esportes do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências 	Municipal 		
1390 	2017 	2017-11-13 	1 	Atribui denominação Centro de Educação Infantil - CEI do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências 	Municipal 		
1389 	2017 	2017-11-01 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Jaguaribe (CE), e estabelece outras providências. 	Municipal 		
1388 	2017 	2017-11-01 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 	Municipal 		
1387 	2017 	2017-10-02 	1 	Dispõe sobre Criação do Novo Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1386 	2017 	2017-10-02 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, em seus parágrafos 8º e 10º do artigo 3º lei 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, que por sua vez alterou a redação original do artigo 32 da Lei Municipal de Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 205, e dá outras providências 	Municipal 		
21 	2017 	2017-09-22 	6 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 160 DA RESOLUÇÃO 007, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2014. 	Municipal 		
1385 	2017 	2017-09-06 	1 	Institui a Bandeira e o Hino Oficial do Distrito de Feiticeiro 	Municipal 		
1384 	2017 	2017-08-29 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências 	Municipal 		
1383 	2017 	2017-08-22 	1 	Dispõe sobre a designação de data em homenagem ao dia do DEMOLAY 	Municipal 		
1382 	2017 	2017-08-17 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1381 	2017 	2017-08-08 	1 	Autoriza o chefe do poder Executivo a assinar Convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e adota outras providências 	Municipal 		
1380 	2017 	2017-07-04 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e dá outras providências 	Municipal 		
1379 	2017 	2017-07-04 	1 	Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.149/13, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Jaguaribe do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a composição do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências 	Municipal 		
1378 	2017 	2017-07-04 	1 	Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.175, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, alterando a designação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDUC 	Municipal 		
1377 	2017 	2017-07-04 	1 	Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.213, de 22 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros, e dá outras providências 	Municipal 		
1376 	2017 	2017-07-04 	1 	Institui o "Dia Municipal do Queijo Coalho Artesanal de Jaguaribe-CE" 	Municipal 		
1375 	2017 	2017-07-04 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. 	Municipal 		
1374 	2017 	2017-06-29 	1 	Dá denominação à Rua, o nome de José Simão de Oliveira, localizada no Distrito de Mapuá 	Municipal 		
1373 	2017 	2017-06-29 	1 	Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento dos Bancos e Correspondentes Bacários 	Municipal 		
1372 	2017 	2017-06-29 	1 	Dispõe sobre a prática da vaquejada como atividade desportiva formal e dá outras providências 	Municipal 		
1371 	2017 	2017-06-20 	1 	Autoriza o poder executivo a instituir educação em tempo integral gradativamente nas escolas da rede municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1370 	2017 	2017-06-13 	1 	Institui o Sistema de Controle Interno, e implanta, altera disposições anteriores, e dá outras providências 	Municipal 		
1369 	2017 	2017-06-05 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1368 	2017 	2017-05-31 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1367 	2017 	2017-05-31 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1366 	2017 	2017-05-24 	1 	Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências 	Municipal 		
1365 	2017 	2017-05-24 	1 	Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências 	Municipal 		
1364 	2017 	2017-04-28 	1 	Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1363 	2017 	2017-04-28 	1 	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6,58% aos Agentes de Combate às Endemias, em caráter de antecipação ao reajuste do piso salarial da categoria, no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1361 	2017 	2017-04-25 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1360 	2017 	2017-04-11 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com SAAE, visando cessão de servidores, e dá outras providências 	Municipal 		
1362 	2017 	2017-04-08 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1359 	2017 	2017-04-05 	1 	Dá nova Nomenclatura a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, acrescentando novas atribuições e dá outras providências 	Municipal 		
1358 	2017 	2017-03-30 	1 	Dispõe sobre o Reajuste vencimentos e/ou representações dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1357 	2017 	2017-03-30 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, e define o Piso Salarial do Magitério e dá outras providências 	Municipal 		
1356 	2017 	2017-03-30 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2016, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional 	Municipal 		
1355 	2017 	2017-03-09 	1 	Cria e atribui denominação de Escola Municipal, localizada na sede deste Município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências 	Municipal 		
1354 	2017 	2017-03-09 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1353 	2016 	2016-12-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ, e dá outras providências 	Municipal 		
1352 	2016 	2016-12-12 	1 	Estabelece oficialmente feriados municipais e adota outras providências 	Municipal 		
1351 	2016 	2016-12-12 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Extraordinário de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1350 	2016 	2016-12-12 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 02, localizada no bairro Madre Paulina 	Municipal 		
1349 	2016 	2016-12-12 	1 	Dá denominação à Rua Projetada G, localizada no bairro Madre Paulina 	Municipal 		
1348 	2016 	2016-12-12 	1 	Dá denominação à Rua localizada no bairro Nova Brasília 	Municipal 		
1347 	2016 	2016-12-12 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 05, localizada no bairro João Paulo II 	Municipal 		
1346 	2016 	2016-12-05 	1 	Dá denominação ao bairro, localizado à Avenida Aluísio Diógenes 	Municipal 		
1345 	2016 	2016-12-05 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 01, localizada no bairro Expedito Diógenes 	Municipal 		
1344 	2016 	2016-12-05 	1 	Mantêm a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, criando cargos dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências 	Municipal 		
1343 	2016 	2016-12-05 	1 	Mantêm a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, criando cargos dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências 	Municipal 		
1342 	2016 	2016-11-29 	1 	Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências 	Municipal 		
15 	2016 	2016-11-25 	6 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1341 	2016 	2016-11-17 	1 	Dispõe sobre a compensação das perdas inflacionárias sobre o salário base dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1340 	2016 	2016-11-17 	1 	Dá denominação à Rua localizada no bairro Mutirão III 	Municipal 		
1339 	2016 	2016-11-10 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências 	Municipal 		
1338 	2016 	2016-11-08 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implementar no âmbito desta municipalidade, Parceria Público Privada, por meio de licitação, na modalidade de concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências 	Municipal 		
1337 	2016 	2016-11-08 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 10, localizada no distrito de Nova Floresta 	Municipal 		
1336 	2016 	2016-11-01 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
14 	2016 	2016-10-21 	6 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1335 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 02 - Mutirão III, localizada no bairro Expedito Diógenes 	Municipal 		
1334 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 09 - Mutirão III, localizada no bairro Expedito Diógenes 	Municipal 		
1333 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação ao Prédio do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, localizado na sede do distrito de Feiticeiro 	Municipal 		
1332 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação à Rua, localizada no bairro José Pessoa Filho 	Municipal 		
1331 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação à Travessa projetada, localizada no bairro Nova Brasília 	Municipal 		
1330 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação à Travessa projetada C, localizada no bairro Santa Paulina 	Municipal 		
1329 	2016 	2016-10-10 	1 	Dá denominação à Travessa projetada - 01, localizada no bairro Santa Paulina 	Municipal 		
1328 	2016 	2016-09-26 	1 	Dá denominação à Travessa projetada - 01, localizada no bairro Santa Paulina 	Municipal 		
1327 	2016 	2016-09-12 	1 	Dá denominação à Rua localizada no bairro Nova Brasília 	Municipal 		
1326 	2016 	2016-09-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, a Associação Comunitária, conforme especifica 	Municipal 		
1325 	2016 	2016-09-06 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 02 localizada no bairro Manoel Costa Morais 	Municipal 		
1324 	2016 	2016-08-22 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 06 localizada no bairro João Paulo II 	Municipal 		
1323 	2016 	2016-08-22 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 02 localizada no bairro João Paulo II 	Municipal 		
1322 	2016 	2016-08-16 	1 	Atribui denominação da Quadra Esportiva do distrito de Feiticeiro, Jaguaribe, estado do Ceará, e adota outras providências 	Municipal 		
1321 	2016 	2016-08-16 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 07 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1320 	2016 	2016-08-16 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 06 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1319 	2016 	2016-08-16 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 05 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1318 	2016 	2016-08-16 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 02 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1317 	2016 	2016-08-10 	1 	Cria o Brasão Municipal e institui a sua utilização no âmbito do município de Jaguaribe, estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1316 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 2 - 05 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1315 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 2 - 02 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1314 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 2 - 01 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1313 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 09 do loteamento Samaria, localizada no bairros Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1312 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 08 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1311 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 2 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1310 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 04 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1309 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1308 	2016 	2016-08-08 	1 	Dá denominação à Rua VL 1 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 	Municipal 		
1307 	2016 	2016-06-27 	1 	Dá denominação à Rua 103, localizada no bairro Manoel Costa Morais 	Municipal 		
1306 	2016 	2016-06-20 	1 	Dá denominação a VL 1 - 01 do loteamento Samaria, localizada no Bairro Celso Barreira Filho. 	Municipal 		
1305 	2016 	2016-06-20 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Madre Paulina. 	Municipal 		
1304 	2016 	2016-06-20 	1 	Atribui denominação a Quadra de Esportes do Bairro Edmar Barreira, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
1303 	2016 	2016-06-20 	1 	Atribui denominação ao Galpão de Artes da Vila Pinheiro, Rua Maria Niedja Barreira Gomes, s/n, Vila Pinheiro, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
1302 	2016 	2016-06-20 	1 	Atribui denominação da Escola do Sítio Ipueiras, Distrito de Feiticeiro, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
1301 	2016 	2016-06-20 	1 	Assegura aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Jaguaribe, Estado do Ceará, o direito a ampliação de carga horária e fixa critérios para tal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1300 	2016 	2016-06-20 	1 	Dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. 	Municipal 		
1299 	2016 	2016-06-16 	1 	Autoriza a assinatura de convênio entre a On Life Corretora de Seguros Ltda e o Município de Jaguaribe/CE, visando cooperação opeacional (desconto em folhas), e dá outras providências. 	Municipal 		
1297 	2016 	2016-05-24 	1 	Dá denominação à Avenida D, localizada no Bairro Manoel Costa Morais. 	Municipal 		
1296 	2016 	2016-05-24 	1 	Dá denominação à Rua Oriente, localizada no Bairro Acrízio Barreira. 	Municipal 		
1295 	2016 	2016-05-24 	1 	Dá denominação à Rua Rocilda Diógenes II, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. 	Municipal 		
1294 	2016 	2016-05-24 	1 	Dá denominação à Rua Rocilda Diógenes I, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. 	Municipal 		
13 	2016 	2016-05-20 	6 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, FIXADOS PELA RESOLUÇÃO N.º 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXA O VALOR DO SUBSÍDIODOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1293 	2016 	2016-05-09 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 03, localizada no bairro Nova Brasília 	Municipal 		
1292 	2016 	2016-05-09 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 04, localizada no Bairro Expedito Diógnes. 	Municipal 		
1291 	2016 	2016-05-09 	1 	Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando repassar valores autorizados e pagos por contribuintes nas taxas de água e esgoto cobradas do SAAE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1290 	2016 	2016-05-09 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências. 	Municipal 		
12 	2016 	2016-04-29 	6 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UMA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE. 	Municipal 		
11 	2016 	2016-04-29 	6 	DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE. 	Municipal 		
1289 	2016 	2016-04-20 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 23, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. 	Municipal 		
1288 	2016 	2016-04-20 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Público, efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2015, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional. 	Municipal 		
1287 	2016 	2016-04-13 	1 	Dispõe sobre A Criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Jaguaribe (PMPI) e dá outras providências 	Municipal 		
1286 	2016 	2016-04-12 	1 	Dispõe sobre denominação de prédio público, e dá outras providências. 	Municipal 		
1285 	2016 	2016-04-12 	1 	Dá denominação à Rua Projetada C, localizada no Bairro João Paulo II 	Municipal 		
1284 	2016 	2016-04-12 	1 	Dá denominação à rua Projetada A, localizada no Bairro Madre Paulina. 	Municipal 		
1283 	2016 	2016-04-04 	1 	Dá denominação à rua 107, localizada no Bairro Manoel Costa Morais 	Municipal 		
1282 	2016 	2016-04-04 	1 	Dá denominação à rua 03, localizada no Bairro Expedito Diógenes. 	Municipal 		
1281 	2016 	2016-04-04 	1 	Dá denominação à rua projetada 166, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva. 	Municipal 		
1280 	2016 	2016-04-04 	1 	Dá denominação à rua projetada 166, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva. 	Municipal 		
1279 	2016 	2016-04-04 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências 	Municipal 		
1278 	2016 	2016-04-04 	1 	Dispõe sobre a implementação do programa municipal de combate ao "aedes aegypti" e dá outras providências. 	Municipal 		
1277 	2016 	2016-04-04 	1 	Cria o Incentivo Financeiro Mensal Complementar, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada ACS, alterando Art. 1º da Lei nº 742/2001 	Municipal 		
1276 	2016 	2016-04-04 	1 	Atribui denominação a ruas na sede e nos distritos do município de Jaguaribe/CE, referente a projetos de leis, já anteriormente aprovados e não sancionados pelo poder executivo, e adota outras providências. 	Municipal 		
1275 	2016 	2016-03-28 	1 	Dá denominação á Rua Projetada, localizada no bairro Vila Zé Pinheiro. 	Municipal 		
1274 	2016 	2016-03-28 	1 	Dá denominação á Rua Projetada 162, localizada no bairro José Pinheiro da Silva. 	Municipal 		
1273 	2016 	2016-03-28 	1 	Cria a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1272 	2016 	2016-03-14 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a prorrogar o abastecimento de água do distrito industrial desta cidade, por meio de carros pipas, pelo período de 6 (seis) mesese e dá outras providências. 	Municipal 		
1271 	2016 	2016-03-14 	1 	Institui o Estatudo do Microempreendedor Individual, na microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da constituição federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 	Municipal 		
1270 	2016 	2016-03-07 	1 	Institui o Estatudo do Microempreendedor Individual, na microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da constituição federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 	Municipal 		
1269 	2016 	2016-03-07 	1 	Atribui denominação de Escola Municipal, localizada no distrito de Mapuá, município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências. 	Municipal 		
1268 	2016 	2016-03-07 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. 	Municipal 		
1267 	2016 	2016-02-26 	1 	Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	2016 	2016-02-26 	6 	CRIA O DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1266 	2015 	2015-12-15 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, paralela a Avenida Almir Távora 	Municipal 		
1265 	2015 	2015-12-15 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, paralela a Rua Gil Teixeira Bastos 	Municipal 		
1264 	2015 	2015-12-15 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada no bairro José Pinheiro da Silva 	Municipal 		
1263 	2015 	2015-12-01 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes 	Municipal 		
1262 	2015 	2015-12-01 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes 	Municipal 		
1261 	2015 	2015-12-01 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes 	Municipal 		
1259 	2015 	2015-11-05 	1 	Autoriza o Poder Público Municipal a promover Campanha de Concientização no Trânsito, mediante realização de sorteio e premiação 	Municipal 		
1258 	2015 	2015-10-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1257 	2015 	2015-10-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1256 	2015 	2015-10-14 	1 	Dá denominação à Rua que margeia a CE 275 no Distrito de Feiticeiro 	Municipal 		
1255 	2015 	2015-10-14 	1 	Dispõe sobre as vagas monitoradas de estabelecimento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona e dá outras providências 	Municipal 		
1254 	2015 	2015-10-14 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1253 	2015 	2015-10-13 	1 	Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando a conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1252 	2015 	2015-09-08 	1 	Dá denominação a Rua 01, localizada no Bairro João Paulo II, na sede do Município 	Municipal 		
1251 	2015 	2015-09-08 	1 	Estabelece estado de luto para os Órgãos Públicos em casos de falecimento de pessoas detentores ou que já tenham exercido cargo Público Eletivo no Município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências 	Municipal 		
1250 	2015 	2015-09-08 	1 	Dá denominação ao Prédio do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, localizado na Sede do Distrito de Nova Floresta 	Municipal 		
1249 	2015 	2015-08-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo a Criar os cargos comissionados de Chefe de Fiscalização Agropecuário, que atuará junto ao Serviço de Inspeção Municipal, que será vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente, e dá outras providências 	Municipal 		
1248 	2015 	2015-08-20 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências 	Municipal 		
1247 	2015 	2015-08-17 	1 	Dispõe sobre o Reajuste no salário base dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1246 	2015 	2015-08-17 	1 	Dispõe sobre concessão de Desconto incidente sobre o reajuste da conta de água, e dá outras providências 	Municipal 		
1245 	2015 	2015-07-03 	1 	Dá denominação à Praça Pública localizada na Rua Avelino Pinheiro 	Municipal 		
1244 	2015 	2015-06-23 	1 	Altera o percentual disposto no artigo 1º da Lei nº 1.070/2011 de 04 de novembro de 2011 e Lei nº 742/2001, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1243 	2015 	2015-06-23 	1 	Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1242 	2015 	2015-06-12 	1 	Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências 	Municipal 		
1241 	2015 	2015-06-08 	1 	Dispõe sobre concessão de isenção de IPTU à pessoas portadoras de neoplasia maligna, na constância de seu tratamento, e dá outras providências 	Municipal 		
1240 	2015 	2015-05-25 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1239 	2015 	2015-05-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conferir título Definitivo de Propriedade a famílias no Município de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1238 	2015 	2015-05-19 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1237 	2015 	2015-05-19 	1 	Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar aditivo ao convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando o aporte complementar da contra partda para a conclusão da terceira etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
9 	2015 	2015-05-08 	6 	DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO REGIMENTO INTERNO. 	Municipal 		
1236 	2015 	2015-05-04 	1 	Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira Pinheiro 	Municipal 		
1235 	2015 	2015-04-13 	1 	Cria a Secretaria Municipal de Ciências e Tecnologia, e os cargos de Secretário Municipal e Assessor Técnico de Administração Ciências e Tecnologia e dá outras providências 	Municipal 		
1234 	2015 	2015-03-16 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2014, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional 	Municipal 		
1233 	2015 	2015-03-16 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 	Municipal 		
1232 	2015 	2015-03-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta Cidade, por meio de carros pipas, pelo período de 6 (seis) meses e dá outras providências 	Municipal 		
1231 	2015 	2015-03-16 	1 	Atribui denominação de Escola Municipal, localizada na Sede deste Município na Avenida Gil Teixeira Bastos, Nº 1420, Nova Brasília, e adota outras providências 	Municipal 		
8 	2015 	2015-02-20 	6 	DISPÕE SOBRE O VALOR DA VDP PARA O ANO DE 2015. 	Municipal 		
1229 	2014 	2014-12-30 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1228 	2014 	2014-12-09 	1 	Dá denominação ao Posto de Saúde Localizado no Sítio Córrego das Pedras 	Municipal 		
1227 	2014 	2014-12-09 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1226 	2014 	2014-11-12 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências 	Municipal 		
1224 	2014 	2014-11-12 	1 	Dá denominação a rua Projetada, localizada na sede do município de: José Matias Neto 	Municipal 		
1223 	2014 	2014-11-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1225 	2014 	2014-11-05 	1 	Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, assinar Convênio com município de Jaguaribe/Ce, visando a conclusão da terceira etapa do Sistema de Esgotamento sanitário da sede do município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1222 	2014 	2014-11-04 	1 	Dá denominação a Via Pública que inicia no final da rua Juarez Távora e termina na rua paralela Bezerra de Menezes, Distrito de Feiticeiro 	Municipal 		
1221 	2014 	2014-11-04 	1 	Dá denominação a Via Pública que inicia na Avenida João Félix, com direção ao nascente (final indefinido), Distrito de Feiticeiro 	Municipal 		
1220 	2014 	2014-10-24 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1219 	2014 	2014-10-22 	1 	Prorroga o Programa de Parcelamento Especial de Débitos do ano de 2014, e dá outras providências 	Municipal 		
1218 	2014 	2014-10-14 	1 	Altera os artigos 4° e 6° da lei municipal n° 1.208, de 01 de julho de 2014 ( Conselho Municipal dos Direitos do Idoso) e dá outras providências 	Municipal 		
1217 	2014 	2014-10-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências 	Municipal 		
1216 	2014 	2014-09-15 	1 	á denominação a Praça Pública da Avenida João Félix, localizada no Bairro 10, Distrito de Feiticeiro 	Municipal 		
7 	2014 	2014-09-01 	6 	Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaribe, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica de Jaguaribe. 	Municipal 		
1215 	2014 	2014-09-01 	1 	Dispõe sobre a revogação expressa inciso II do artigo 2° da lei municipal de n° 130/1971, é dá outras providências 	Municipal 		
1214 	2014 	2014-08-22 	1 	DESCRIÇÃOImplanta em âmbito municipal o Projeto, Voluntariado na Educação - juntos combatendo o analfabetismo escolar no município de jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1213 	2014 	2014-08-22 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências 	Municipal 		
1212 	2014 	2014-08-22 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências 	Municipal 		
1211 	2014 	2014-08-22 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências 	Municipal 		
1210 	2014 	2014-08-14 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências 	Municipal 		
1206 	2014 	2014-07-16 	1 	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1209 	2014 	2014-07-01 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 	Municipal 		
1208 	2014 	2014-07-01 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CDMI), e dá outras providências 	Municipal 		
1207 	2014 	2014-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1205 	2014 	2014-05-23 	1 	Cria uma vaga para cargo de auxiliar de enfermagem na administração pública municipal, no âmbito de saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1204 	2014 	2014-05-09 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1203 	2014 	2014-04-29 	1 	Revoga a Lei Municipal n° 1.077/2011 que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências 	Municipal 		
1202 	2014 	2014-04-16 	1 	Reajusta a tabela salarial constante do anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências 	Municipal 		
1201 	2014 	2014-04-16 	1 	Institui a premiação aos professores das turmas de 1º ao 9° anos das escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências. 16 de abril de 2014 	Municipal 		
1200 	2014 	2014-04-16 	1 	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do poder Executivo Municipal de Jaguaribe, estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2013, remuneração superior ao salário mínimo nacional. 	Municipal 		
1199 	2014 	2014-04-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação dos Artesões de Feiticeiro e Tabocas, dá outras providências 	Municipal 		
1198 	2014 	2014-04-01 	1 	Cria no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente o Cargo de Diretor Especial de Meio Ambiente, e dá outras providências 	Municipal 		
1197 	2014 	2014-03-24 	1 	Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Enfermeiro e outras duas vagas no Âmbito da Secretaria de Educação de Auxiliar de Serviços Gerais, dá outras providências 	Municipal 		
1196 	2014 	2014-03-24 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1195 	2014 	2014-03-11 	1 	Institui a execução do Hino do Município de Jaguaribe-CE, em escolas públicas, na Câmara dos Vereadores e em eventos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1194 	2014 	2014-03-10 	1 	Altera a Lei nº 1.87/2013, de 09 de dezembro de 2013, para aperfeiçoar as regras e procedimentos contidos no Estatuto Municipal de Segurança Bancária 	Municipal 		
1193 	2014 	2014-03-06 	1 	Altera a Tabela V do Código Tributário Municipal, e dá outras providências 	Municipal 		
1192 	2014 	2014-02-25 	1 	Dá denominação à Rua 105 com continuação na Rua 110, de: Isolda Leite Diógenes 	Municipal 		
1191 	2014 	2014-02-25 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta Cidade, por meio de carros pipas, pelo período de (seis) meses e dá outras providências 	Municipal 		
1190 	2014 	2014-02-25 	1 	Autoriza o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicação fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da empresa de tecnologia da informação do estado - ETICE, por desconto direto e mensal da parcela do ICMS, a ser repassada a este Município 	Municipal 		
6 	2014 	2014-02-21 	6 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2014 	2014-02-21 	6 	VEDA O PAGAMENTO E DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA OS VEREADORES QUE MORAM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2014 	2014-02-21 	6 	FICA A VDP REAJUSTADA PARA ATÉ 2.6% 	Municipal 		
1189 	2013 	2013-12-17 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do município de Jaguaribe, Estado do Ceará 	Municipal 		
1188 	2013 	2013-12-13 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1187 	2013 	2013-12-09 	1 	Consolida a Legislação Municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária, e dá outras providências 	Municipal 		
1186 	2013 	2013-12-09 	1 	Institui o Hino Oficial do Distrito de Nova Floresta, Município de Jaguaribe-CE e dá outras providências 	Municipal 		
1185 	2013 	2013-12-09 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1184 	2013 	2013-12-09 	1 	Dispõe sobre a concessão de Recurso Pecuniário aos profissionais de Saúde Médicos integrantes neste Município, do Programa Mais Médicos do Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1183 	2013 	2013-11-27 	1 	Dispõe sobre a concessão de Recurso Pecuniário aos profissionais de Saúde Médicos integrantes neste Município, do Programa Mais Médicos do Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1182 	2013 	2013-11-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Associação Universitária do Município de Jaguaribe, dá outras providências 	Municipal 		
1181 	2013 	2013-11-27 	1 	Cria o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica, e dá outras providências 	Municipal 		
1180 	2013 	2013-11-22 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1179 	2013 	2013-11-22 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1178 	2013 	2013-11-06 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
1177 	2013 	2013-10-22 	1 	Cria Vagas de Assistente Social na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1176 	2013 	2013-10-21 	1 	Prorroga o prazo para pagamento do IPTU, com desconto de 10% (dez por cento), e dá outras providências 	Municipal 		
1175 	2013 	2013-10-21 	1 	Institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências 	Municipal 		
1174 	2013 	2013-10-18 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo local a assinar convênio com o Banco Bradesco S.A., e dá outras providências 	Municipal 		
1173 	2013 	2013-10-18 	1 	Cria 2 (duas) vagas para o cargo de Vigia na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1172 	2013 	2013-10-18 	1 	Cria vaga de Auxiliar de Serviços Gerais junto Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/CE, e dá outras providências 	Municipal 		
1171 	2013 	2013-10-07 	1 	Prorroga o início da cobrança da Tarifa de Esgotos Sanitários - TES, e dá outras providências 	Municipal 		
1170 	2013 	2013-10-07 	1 	Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências 	Municipal 		
1169 	2013 	2013-09-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Associativismo Rural e de outras e dá outras providências 	Municipal 		
1168 	2013 	2013-09-30 	1 	Dispõe sobre a Criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaribe-CE e dá outras providências 	Municipal 		
1167 	2013 	2013-09-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Secretaria de Desenvolvimento Eonômico - SEDE, em substituição a antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1166 	2013 	2013-09-23 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 	Municipal 		
1165 	2013 	2013-08-22 	1 	Dá denominação à Rua Projetada de José Ubiratan Pinto 	Municipal 		
1164 	2013 	2013-08-20 	1 	Institui Tarifa de Esgotos Sanitários - TES e dá outras providências 	Municipal 		
1163 	2013 	2013-08-05 	1 	Concedem Título Cidadão Jaguaribano "IN MEMORIAN" a Francisco Guimarães Peixoto e dá outras providências 	Municipal 		
1162 	2013 	2013-08-05 	1 	Institui a Taxa para Licenciamento Ambiental e a Taxa para outros Serviços, na forma que indica, e dá outras providências 	Municipal 		
1161 	2013 	2013-07-10 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
1160 	2013 	2013-07-10 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências 	Municipal 		
1158 	2013 	2013-06-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Entidade de participação Associativa dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências 	Municipal 		
1157 	2013 	2013-06-25 	1 	Estabelece novas atribuições para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente e dá outras providências 	Municipal 		
1156 	2013 	2013-06-25 	1 	Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Trânsito (FMT)" e dá outras providências 	Municipal 		
1155 	2013 	2013-06-25 	1 	Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Trânsito (FMT)" e dá outras providências 	Municipal 		
1154 	2013 	2013-06-25 	1 	Cria no âmbito do Município de Jaguaribe o "Conselho Municipal de Trânsito" e dá outras providências 	Municipal 		
1153 	2013 	2013-06-25 	1 	Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências 	Municipal 		
1152 	2013 	2013-06-17 	1 	Altera a Lei Municipal nº 1.020/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências 	Municipal 		
1151 	2013 	2013-06-17 	1 	Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências 	Municipal 		
1150 	2013 	2013-06-17 	1 	Cria a Unidade Escolar denominada Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Centro Social Marieta Cals e dá outras providências 	Municipal 		
1149 	2013 	2013-06-11 	1 	Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Cultura (FMC)" e dá outras providências 	Municipal 		
1148 	2013 	2013-06-11 	1 	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1147 	2013 	2013-06-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE e dá outras providências 	Municipal 		
1159 	2013 	2013-06-05 	1 	Concede o Título de Cidadão de Jaguaribe ao Ilmo. Sr. Antonio José Barbosa, vulgo Dedé do Sabão 	Municipal 		
1146 	2013 	2013-05-28 	1 	Cria, transforma, extingue e reajusta representações de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências 	Municipal 		
1145 	2013 	2013-05-22 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes Urbanos para incentivo a moradia própria e dá outras providências 	Municipal 		
1144 	2013 	2013-05-14 	1 	Altera o Artigo nº 58 da Lei nº 840/2005 que trata do Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério 	Municipal 		
1143 	2013 	2013-05-07 	1 	Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e Reajuste dos subsídios e representações junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 	Municipal 		
1142 	2013 	2013-05-07 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1141 	2013 	2013-05-07 	1 	Cria Cargos Comissionados no âmbitodo Município de Jaguaribe, e dá outras providências 	Municipal 		
1140 	2013 	2013-04-24 	1 	Dispõe sobre o Reajuste Salarial do Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2012, remuneração superior ao Salário MÍnimo Nacional 	Municipal 		
1139 	2013 	2013-04-15 	1 	Cria vaga para cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1138 	2013 	2013-04-15 	1 	Considera Área Urbana do Município e dá outras providências 	Municipal 		
1137 	2013 	2013-04-11 	1 	Altera a Lei n° 622 de 12 de janeiro de 1996, que cria o Conselho Municipal da Assistência Social e dá outras providências 	Municipal 		
1136 	2013 	2013-03-26 	1 	Reajusta a Tabela Salarial Constante do Anexo V da Lei n° 840/2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 	Municipal 		
1135 	2013 	2013-03-26 	1 	Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal de N° 1.133/2013 e dá outras providências 	Municipal 		
1134 	2013 	2013-03-12 	1 	Institui o Programa de Assistência a Pobre é Apoio Financeiro a Entidade Reconhecidas sem Fins Lucrativos do Município de Jaguaribe 	Municipal 		
1133 	2013 	2013-03-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo à atividade 	Municipal 		
1132 	2013 	2013-03-12 	1 	Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Cultura, e adota outras providências 	Municipal 		
1131 	2013 	2013-03-12 	1 	Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências 	Municipal 		
1130 	2013 	2013-03-05 	1 	Reajusta tabela de vencimentos básicos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/CE, e dá outras providências 	Municipal 		
1129 	2013 	2013-03-05 	1 	Enquadra o Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de jaguaribe/CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art.24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências 	Municipal 		
1128 	2013 	2013-02-26 	1 	Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1127 	2013 	2013-02-26 	1 	Revoga as doações de lotes no Distrito Industrial de Jaguaribe feito pela Lei de N° 1.113/2013 e dá outras providências 	Municipal 		
1126 	2013 	2013-02-26 	1 	Cria vaga de Operador de Sistemas junto Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/Ce, e dá outras providências 	Municipal 		
1125 	2013 	2013-02-26 	1 	Cria a Ouvidoria pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1124 	2013 	2013-02-26 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a providenciar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta cidade, por meio de carros pipas e dá outras providências 	Municipal 		
1123 	2013 	2013-02-26 	1 	Institui o parcelamento dos débitos tributários decorrentes dos lançamentos de IPTU efetuados nos exercícios anteriores e dá outras providências 	Municipal 		
3 	2013 	2013-02-20 	6 	CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1122 	2013 	2013-02-18 	1 	Corrige erro constante na Lei Municipal de N° 1.117/2013, e altera os valores constantes naquela e dá outras providências 	Municipal 		
1121 	2013 	2013-02-18 	1 	Corrige vencimento de cargo comissionado de Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências 	Municipal 		
1120 	2013 	2013-02-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o SEBRAE/CE, com o repasse de recursos financeiros e ceder servidores públicos, dá outras providências 	Municipal 		
1119 	2013 	2013-02-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a CONAB e com outros municípios a fim de compartilhar cooperação técnica é da financeira quanto ao custeio da CONAB, e dá outras providências 	Municipal 		
1118 	2013 	2013-01-03 	1 	Altera os valores pagos aos cargos em comissão, bem como altera a Lei Municipal de N° 1.024/2012 e dá outras providências 	Municipal 		
1117 	2013 	2013-01-03 	1 	Altera a estrutura dos cargos comissionados no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, alterando a Lei Municipal de N° 855/2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
1116 	2013 	2013-01-03 	1 	Cria, transforma, funde, é incorpora secretarias municipais e cargos de provimento em comissão no âmbito político-administrativo desta municipalidade, revogando e alterando dispositivos da Lei Municipal 849/2006, é adota outras providências 	Municipal 		
2 	2013 	2013-01-02 	6 	FICA REAJUSTADO A VDP NO VALOR DE R$ 2.800,00 PARA O ANO DE 2013. 	Municipal 		
1 	2013 	2013-01-02 	6 	INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE A VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1115 	2012 	2012-12-28 	1 	Denomina de Conjunto Habitacional e dá outras providências 	Municipal 		
1114 	2012 	2012-12-28 	1 	Dá nome a prédios e logradouros públicos e dá outras providências 	Municipal 		
1113 	2012 	2012-12-19 	1 	Revoga doações de imóveis constantes na Lei 877/2007 e dá outras providências 	Municipal 		
1112 	2012 	2012-12-10 	1 	ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 973/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1111 	2012 	2012-11-21 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2013. 	Municipal 		
1110 	2012 	2012-10-24 	1 	Fixa o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências 	Municipal 		
1109 	2012 	2012-10-24 	1 	Altera redação do Art. 12 da Lei 973/2010, de 03 de Março de 2010 e dá outras providências 	Municipal 		
1 	2012 	2012-09-25 	6 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 À 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1108 	2012 	2012-07-10 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débito e dá outras providências 	Municipal 		
1107 	2012 	2012-07-10 	1 	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Município de Jaguaribe não pertencentes ao quadro específico do Magistério 	Municipal 		
1106 	2012 	2012-07-05 	1 	Altera a Lei Municipal nº 925/2008 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES-UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 	Municipal 		
1105 	2012 	2012-07-05 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências 	Municipal 		
1104 	2012 	2012-07-05 	1 	Equipara vencimento do cargo de Visitador Sanitário como o de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências 	Municipal 		
1103 	2012 	2012-06-25 	1 	Cria vaga de Cirurgião Dentista e dá outras providências 	Municipal 		
1102 	2012 	2012-06-15 	1 	Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1101 	2012 	2012-06-15 	1 	Denomina de Maria Aldezina Muniz a sede do DEMUTRAN e dá outras providências 	Municipal 		
1100 	2012 	2012-06-15 	1 	Cria vaga na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1099 	2012 	2012-05-25 	1 	Autoriza celebrar convênio com a empresa de Correios e Telégrafos e dá outras providências 	Municipal 		
1098 	2012 	2012-05-25 	1 	Dá nova redação às Leis nº 521/1993 e 872/2006 e dá outras providências 	Municipal 		
1097 	2012 	2012-05-14 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 400.00,00, para os fins que indica 	Municipal 		
1096 	2012 	2012-05-08 	1 	Dá denominação à Vila Nova, localizada no Distrito de Nova FLoresta de Bairro Antonio Osvaldo Bezerra 	Municipal 		
1095 	2012 	2012-05-08 	1 	Cria vaga na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1094 	2012 	2012-05-08 	1 	Autoriza doação de terreno a estidade filantrópica e dá outras providências 	Municipal 		
1093 	2012 	2012-05-08 	1 	Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1092 	2012 	2012-04-03 	1 	Concede reajuste aos Profissionais do Magistério e dá outras providências 	Municipal 		
1091 	2012 	2012-03-27 	1 	Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1090 	2012 	2012-03-27 	1 	Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências 	Municipal 		
1089 	2012 	2012-03-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 16.000,00, para os fins que indica 	Municipal 		
1088 	2012 	2012-03-27 	1 	Altera a redação do art. 2º da Lei 996. de 09 de agosto de 2010 e dá outras providências 	Municipal 		
1087 	2012 	2012-03-13 	1 	Cria vaga de agente de trânsito e dá outras providências 	Municipal 		
1086 	2012 	2012-03-05 	1 	Concede Auxílio Financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Sítio Cajazeiras, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1085 	2012 	2012-03-05 	1 	Cria vagas e cargos na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1084 	2012 	2012-02-23 	1 	Concede reajuste ao servidor público lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências 	Municipal 		
1083 	2012 	2012-02-23 	1 	Cria vagas de Auxiliar de serviços gerais na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1082 	2012 	2012-02-23 	1 	Cria cargos na estrutura administrativa do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, define vencimentos e gratificações e dá outras providências 	Municipal 		
1081 	2012 	2012-02-23 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18, insere o artigo 64-A da referida Lei e dá outras providências 	Municipal 		
1080 	2012 	2012-02-23 	1 	Autoriza a concessão de contribuição financeira as entidades Associação dos Moradores de Taboca e Associação dos Suinocultores de Mapuá, a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 26.400,00, fins que indica 	Municipal 		
1079 	2012 	2012-02-23 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 160.000,00, para os fins que indica 	Municipal 		
1078 	2012 	2012-01-19 	1 	Dispõe sobre a concessão de abono especial complementar aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências 	Municipal 		
1077 	2011 	2011-12-14 	1 	Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAVE), no Município de Jaguaribe 	Municipal 		
1076 	2011 	2011-12-14 	1 	Cria vagas de Auxiliar de serviços Gerais, de Vigia e de Auxiliar de Enfermagem na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1075 	2011 	2011-11-29 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional ao vigente Orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) para os fins que indica 	Municipal 		
1074 	2011 	2011-11-29 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para os fins que indica 	Municipal 		
1073 	2011 	2011-11-29 	1 	Denomina de Francisco Chagas Nunes a Quadra Poliesportiva Coberta da Sede da Vila Vertentes, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1072 	2011 	2011-11-29 	1 	Denomina de Francisco Alves Morais a Quadra Poliesportiva Coberta da Sede do Distrito de Mapuá, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1071 	2011 	2011-11-24 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 10.000,00, para os fins que indica 	Municipal 		
1070 	2011 	2011-11-04 	1 	Reajusta o incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências 	Municipal 		
1069 	2011 	2011-11-04 	1 	Denomina de José Pinheiro da Silva a Quadra Poliesportiva Coberta do Distrito de Aquinópolis, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1068 	2011 	2011-11-04 	1 	Cria a Casa dos Conselhos Comunitários do Município de Jaguaribe, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1066 	2011 	2011-11-04 	1 	Cria cargo comissionado e cargo efetivo na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1067 	2011 	2011-11-01 	1 	Denomina de Naide Guedes Diógenes o Posto de Saúde edificado no Conjunto Habitacional Expedito Diógenes, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1065 	2011 	2011-11-01 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2012 	Municipal 		
1064 	2011 	2011-11-01 	1 	Altera denominação oficial da Secretaria de Ação Social e da Secretaria Municipal de Indústria, do Comércio, do Trabalho e do Turismo e dá outras providências 	Municipal 		
1063 	2011 	2011-11-01 	1 	Concede Auxílio Financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguaribe, neste Município e dá outras providências 	Municipal 		
1062 	2011 	2011-09-30 	1 	Dá denominação à Praça localizada no Distrito de Mapuá de Francisco das Chagas Nunes conforme croquis 	Municipal 		
1061 	2011 	2011-09-30 	1 	Dá denominação à Rua Projetada 07, Bairro Expedito Diógenes, de Antônio Mardônio Diógenes Osório, conforme croquis 	Municipal 		
1060 	2011 	2011-09-29 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 1.480.00,00 (um milhão quatrocentos e oitenta reais), para os fins que indica 	Municipal 		
1059 	2011 	2011-09-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo a Arrecadação do IPTU, mediante realização de sorteio e premiação e dá outras providências 	Municipal 		
1058 	2011 	2011-09-29 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 6.602.00,00 (seis milhões seiscentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias 	Municipal 		
1057 	2011 	2011-09-22 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Odontofisio, e dá outras providências 	Municipal 		
1056 	2011 	2011-09-06 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1055 	2011 	2011-09-06 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
1054 	2011 	2011-09-06 	1 	Altera redação do art. 1º, acrescentando a alínea "g" de Lei nº 880, de 26 de março de 2007 e dá outras providências 	Municipal 		
1053 	2011 	2011-08-30 	1 	Acrescenta o art. 7º na Lei 850, de 30 de março de 2006, o art. 6º na Lei 875, de 19 de janeiro de 2007 e o art. 4º na Lei 906, de 22 de fevereiro de 2008, altera e redefine gratificações e dá outras providências 	Municipal 		
1052 	2011 	2011-07-19 	1 	Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências 	Municipal 		
1051 	2011 	2011-07-19 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1050 	2011 	2011-07-19 	1 	Amplia a zona urbana da Cidade de Jaguaribe, nas extremidades Leste e Sul, alterando a redação das alíneas "b" e "c" do Art. 1º, da Lei 444, de 11 de novembro de 1989 e dá outras providências 	Municipal 		
1049 	2011 	2011-06-28 	1 	Dá nova denominação à Rua Cônego Mourão, partindo da esquina da Rua Savino Barreira, em direção ao Leste da Avenida Maria Nizinha Campelo - Avenida do Contorno - conforme croquis 	Municipal 		
1048 	2011 	2011-06-28 	1 	Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, língua portuguesa e dá outras providências 	Municipal 		
1047 	2011 	2011-06-27 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências 	Municipal 		
1046 	2011 	2011-06-27 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências 	Municipal 		
1045 	2011 	2011-06-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará e dá outras providências 	Municipal 		
1044 	2011 	2011-06-27 	1 	Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, cultura e sociedade, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1043 	2011 	2011-06-27 	1 	Cria vaga para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1042 	2011 	2011-06-27 	1 	Autoriza firmar convênio com a Escola de Enfermagem Esperança - CEM e dá outras providências 	Municipal 		
1041 	2011 	2011-06-27 	1 	Cria verba de Subvenção Social à Entidade Religiosa e dá outras providências 	Municipal 		
1039 	2011 	2011-06-03 	1 	Torna de Utilidade Pública Associação das Costureiras e Bordadeiras da Nova Brasília e dá outras providências 	Municipal 		
1038 	2011 	2011-06-03 	1 	Concede reajuste ao servidor público lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências 	Municipal 		
1037 	2011 	2011-05-25 	1 	Dá denominação à Creche Anexa à Escola Maria Eneida Peixoto Soares e dá outras providências 	Municipal 		
1036 	2011 	2011-05-25 	1 	Dá denominação à Rua Projetada A, situada no Bairro Curralinho de José Pereira Lima 	Municipal 		
1034 	2011 	2011-05-24 	1 	Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências 	Municipal 		
1033 	2011 	2011-05-09 	1 	Cria vaga de Operador de Sistema de Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1032 	2011 	2011-05-09 	1 	Autoriza parceria público-privada com entidades filantrópicas, cria subvenção social e dá outras providências 	Municipal 		
1035 	2011 	2011-05-04 	1 	Cria vaga de professor de educação básica - língua portuguesa, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1031 	2011 	2011-04-28 	1 	Altera a redação do art. 1º da Lei 950, de 26 de junho de 2019, conforme croquis 	Municipal 		
1030 	2011 	2011-03-30 	1 	Cria vaga de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, na Administração Pública Municipal de dá outras providências 	Municipal 		
1029 	2011 	2011-03-22 	1 	Cria vaga de Tecnólogo de alimentos, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1028 	2011 	2011-03-22 	1 	Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências 	Municipal 		
1027 	2011 	2011-03-22 	1 	Cria cargos comissionados na Administração Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1026 	2011 	2011-03-11 	1 	Reajusta as Tabelas Salariais constantes dos Anexos III, V e V-A da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera os artigos 18 e 61 da referida Lei e dá outras providências 	Municipal 		
1025 	2011 	2011-03-11 	1 	Cria e Extingue cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências 	Municipal 		
1024 	2011 	2011-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará (UNDIME/CE) e dá outras providências 	Municipal 		
1023 	2011 	2011-01-28 	1 	Dá denominação às Vias Públicas e dá outras providências 	Municipal 		
1022 	2011 	2011-01-28 	1 	Cria vaga de auxiliar de serviços gerais e de motorista na Administração Pública Municipal de dá outras providências 	Municipal 		
1021 	2011 	2011-01-14 	1 	Dispõe sobre a concessão de abono especial complementar aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências 	Municipal 		
1020 	2010 	2010-12-10 	1 	Dispõe sobe a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências 	Municipal 		
1019 	2010 	2010-12-10 	1 	Institui o Dia Municipal das Igrejas Evangélicas e dá outras providências 	Municipal 		
1018 	2010 	2010-11-26 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2011 	Municipal 		
1017 	2010 	2010-11-26 	1 	Dá denominação à Avenida Central localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Avenida Nossa Senhora da Conceição 	Municipal 		
1016 	2010 	2010-11-26 	1 	Dá denominação à Rua 108 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Manoel Guimarães de Sá Pereira 	Municipal 		
1015 	2010 	2010-11-26 	1 	Dá denominação à Rua 101 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Vicente Belarmino Ferreira 	Municipal 		
1014 	2010 	2010-11-26 	1 	Dá denominação à Rua 104 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Aluízio Florentino da Silva 	Municipal 		
1013 	2010 	2010-11-22 	1 	Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II de João Neto Victor 	Municipal 		
1012 	2010 	2010-11-22 	1 	Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências 	Municipal 		
1011 	2010 	2010-11-12 	1 	Cria vagas de auxiliar de serviços gerais na Administrativa Pública Municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1009 	2010 	2010-11-03 	1 	Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 	Municipal 		
1008 	2010 	2010-11-03 	1 	Dá denominação à Rua F, localizada no Bairro Expedito Diógenes de Francisco Alves Rodrigues 	Municipal 		
1007 	2010 	2010-10-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Município de São Benedito e dá outras providências 	Municipal 		
1006 	2010 	2010-10-11 	1 	Dá nova estrutura Administrativa e representativa ao Conselho Municipal de Educação e dá outras providências 	Municipal 		
1005 	2010 	2010-10-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins e dá outras providências 	Municipal 		
1004 	2010 	2010-09-27 	1 	Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências 	Municipal 		
1003 	2010 	2010-09-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Ceará, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com o Clube de Diretores Lojistas - CDL, e do DETRAN - Departamento de Trânsito do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
1002 	2010 	2010-09-20 	1 	Autoriza a Administração Pública Municipal celebrar convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos - EBCT e dá outras providências 	Municipal 		
1001 	2010 	2010-09-20 	1 	Acrescenta parágrafo segundo ao artigo segundo e altera a redação do parágrafo primeiro do artigo dezoito, todos da Lei 972/2010, de 03 de março de 2010 e dá outras providências 	Municipal 		
1000 	2010 	2010-08-24 	1 	Dá denominação à Rua Projetada C, Situada no Bairro Expedito Diógenes de Luis de França Ferreira 	Municipal 		
999 	2010 	2010-08-16 	1 	Concede o título de Cidadão a José Vicente Sabino e dá outras providências 	Municipal 		
998 	2010 	2010-08-16 	1 	Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de R$ 12.200,00 e dá outras providências 	Municipal 		
997 	2010 	2010-08-09 	1 	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências 	Municipal 		
996 	2010 	2010-08-09 	1 	Define a composição e a gratificação para membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências 	Municipal 		
995 	2010 	2010-08-09 	1 	Concede Auxílio Financeiro à Associação Jaguaribana dos Mototaxistas - AJAMOTO e dá outras providências 	Municipal 		
994 	2010 	2010-08-09 	1 	Cria cargo de provimento efetivo no Serviço Público Municipal e adota outras providências 	Municipal 		
993 	2010 	2010-08-09 	1 	Cria cargo de provimento efetivo no Serviço Público Municipal e adota outras providências 	Municipal 		
991 	2010 	2010-07-24 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2011, e dá outras providências 	Municipal 		
992 	2010 	2010-07-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO A ISIDRO MORAES DE SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
990 	2010 	2010-06-22 	1 	Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 e dá outras providências 	Municipal 		
989 	2010 	2010-06-22 	1 	Cede terreno situado em área pública para a construção da sede da Associação Desportiva de Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
988 	2010 	2010-06-22 	1 	Autoriza celebrar convênio com entidades filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências 	Municipal 		
987 	2010 	2010-06-22 	1 	Cria gratificação de incentivo para enfermeiros auxiliares de enfermagem que integram as equipes do Programa Saúde da Família e dá outras providências 	Municipal 		
986 	2010 	2010-06-15 	1 	Concede o título de cidadão a José Barroso Pimentel e dá outras providências 	Municipal 		
985 	2010 	2010-06-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Faculdade Católica Rainha do Sertão e dá outras providências 	Municipal 		
984 	2010 	2010-05-14 	1 	Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte 	Municipal 		
983 	2010 	2010-05-14 	1 	Concede ao Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências 	Municipal 		
982 	2010 	2010-05-14 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2010 e dá outras providências 	Municipal 		
981 	2010 	2010-05-14 	1 	Dá denominação à Biblioteca do Município de Biblioteca Professor Alcides Mariano 	Municipal 		
980 	2010 	2010-05-05 	1 	Dá denominação ao Prédio Público de Centro da melhor idade Maria Diniz e Silva, localizado à Rua Padre Joaquim 80, no Distrito de Nova Floresta 	Municipal 		
979 	2010 	2010-05-05 	1 	Dá denominação ao Prédio Público de Centro da melhor idade Maria Diniz e Silva, localizado à Rua Padre Joaquim 80, no Distrito de Nova Floresta 	Municipal 		
978 	2010 	2010-05-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Potiretama, e dá outras providências 	Municipal 		
977 	2010 	2010-05-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa ABS - Assistência Bucal Serviços S/C LTDA 	Municipal 		
976 	2010 	2010-04-26 	1 	Autoriza a doação de um terreno com área de 1.200,00m² ao Governo do Estado e dá outras providências 	Municipal 		
975 	2010 	2010-04-13 	1 	Autoriza a doação de um terreno com área de 600m² à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Montese e dá outras providências 	Municipal 		
974 	2010 	2010-03-16 	1 	Dá denominação à Via Pública e dá outras providências 	Municipal 		
973 	2010 	2010-03-03 	1 	Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências 	Municipal 		
972 	2010 	2010-03-03 	1 	Altera a Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências 	Municipal 		
970 	2010 	2010-01-29 	1 	Concede abono especial e reajuste aos servidores públicos lotados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências 	Municipal 		
969 	2010 	2010-01-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto 6.962/2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2019 do MC/MF e demais normativos aplicáveis 	Municipal 		
968 	2010 	2010-01-29 	1 	Institui o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Jaguaribe e dá outras providências 	Municipal 		
967 	2010 	2010-01-29 	1 	Concede desconto no pagamento de IPTU e dá outras providências 	Municipal 		
966 	2010 	2010-01-04 	1 	Dá nome a Via Pública na sede do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
965 	2010 	2010-01-04 	1 	Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-12-01 	5 	LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE 	Municipal