COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE

Mais informações
– OPINAR SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODOS OS PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DE LEI, DE DECRETO LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO, E DE EMENDAS E DE SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO. – EMITIR PARECERES SOBRE RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA; – APRECIAR ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE SEJAM SUBMETIDOS A SEU EXAME, PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO; – APRESENTAR AO PLENÁRIO A REDAÇÃO DO VENCIDO; – DAR PARECER E APRESENTAR PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS REFERENDANDO CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO; – APRESENTAR AO PLENÁRIO REDAÇÃO QUANTO AO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ DEVOLVIDA A PRESIDÊNCIA DA CASA PARA QUE A MESMA SEJA DEVOLVIDA AO PODER EXECUTIVO. – CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E OUTORGA DE HONRARIAS, PRÊMIOS OU HOMENAGENS A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO. – DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA: 003/2022 Emenda Modificativa Nº 003 de 04 de agosto de 2022 ao Projeto de Lei N° 084 de 25 de julho de 2022 04/08/2022  
EMENDA: 002/2022 Emenda Modificativa Nº 002 de 04 de agosto de 2022 ao Projeto de Lei N° 082 de 19 de julho de 2022 04/08/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2021 Projeto de Decreto Legislativo n.º 004, de 21 de junho de 2021. Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente às Contas de Governo do Município de Jaguaribe do Exercício Financeiro de 2013, Processo TCE/CE N. 10141 / 2018-9. 15/07/2021  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE JOSÉ VALDI VIEIRA
01/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR ÉDIVA MARIA DIÓGENES BRAGA SANTIAGO
01/01/2021 - 31/12/2022 VICE-PRESIDENTE MOACIR DIÓGENES SOBRINHO

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